Ofício Legislativo - Ofício procuradoria 38-2020 de 04/09/2020 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício procuradoria 38-2020
Data
04/09/2020
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Solicitação de existência de legislação que impeça denominar logradouro público que ainda não foi construído.
Indexação
Texto Integral