Parecer Jurídico - PARE Nº 013/2024 - PARECER de 15/03/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 013/2024 - PARECER
Data
15/03/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 13 - 2024 - Revisão Geral Anual - Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral