Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 020-20 de 16/10/2020 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 020-20
Data
16/10/2020
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Lei Ordinária 20 - 2020 - Alienação de Bem Público.
Indexação
Texto Integral