Parecer Jurídico - PARE Nº 070/2024 - PARECER de 29/04/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 070/2024 - PARECER
Data
29/04/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Veto - Projeto de Lei Ordinária nº 44 - 2024
Indexação
Texto Integral