Redação Final - REDF Nº 005/2024 - Redação Final de 03/05/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 005/2024 - Redação Final
Data
03/05/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 39, de 12 de março de 2024.
Indexação
Texto Integral