Parecer Jurídico - PARE Nº 067/2024 - PARECER de 22/04/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 067/2024 - PARECER
Data
22/04/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Emenda a Lei Orgânica nº 01 - 2024 - Art. 87.
Indexação
Texto Integral