Parecer Jurídico - PARE Nº 073/2024 - PARECER de 22/05/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 073/2024 - PARECER
Data
22/05/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 43 - 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Indexação
Texto Integral