Parecer Jurídico - PARE Nº 075/2024 - PARECER de 27/05/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 075/2024 - PARECER
Data
27/05/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 45 - 2024 - Altera a Lei do Reurb
Indexação
Texto Integral