Parecer Jurídico - PARE Nº 068/2024 – PARECER de 23/04/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 068/2024 – PARECER

Data

23/04/2024

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 39 - 2024 - Desconto em folha Expo Santana 2024.

Indexação

Texto Integral