Parecer Jurídico - PARE Nº 062/2024 – PARECER de 15/04/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 062/2024 – PARECER
Data
15/04/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 40 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação.
Indexação
Texto Integral