Parecer Jurídico - PARE Nº 061/2024 - PARECER de 15/04/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 061/2024 - PARECER
Data
15/04/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024 - Doação de Imóveis - Programa Habitacional.
Indexação
Texto Integral