Parecer Jurídico - PARE Nº 077/2024 - PARECER de 03/06/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 077/2024 - PARECER
Data
03/06/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 09 - 2024 - Limpeza de Contêineres.
Indexação
Texto Integral