Parecer Jurídico - PARE Nº 080/2024 - PARECER de 10/06/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 080/2024 - PARECER
Data
10/06/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02 - 2024 - Regulamenta o recebimento dos Honorários Sucumbenciais.
Indexação
Texto Integral