Parecer Jurídico - PARE Nº 084/2024 - PARECER de 18/06/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 084/2024 - PARECER
Data
18/06/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 46 - 2024 - Altera a Lei Municipal da Microempresa.
Indexação
Texto Integral