Parecer Jurídico - PARE Nº 085/2024 - PARECER de 18/06/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 085/2024 - PARECER
Data
18/06/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 47 - 2024 - Visa descongelar os efeitos da LC 173/2020 para os servidores do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral