Parecer Jurídico - PARE Nº 087/2024 - PARECER de 18/06/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 087/2024 - PARECER
Data
18/06/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 49 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indexação
Texto Integral