Parecer Jurídico - PARE Nº 093/2024 - PARECER de 18/06/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 093/2024 - PARECER
Data
18/06/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Projeto de Lei Ordinária nº 51 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulação de Dotação Orçamentário - R$ 10.000,00 (dez mil reais);.
Indexação
Texto Integral