Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 03-21 de 29/01/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 03-21
Data
29/01/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
PARECER - Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 03 - 2021 - Solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit primário.
Indexação
Texto Integral