Parecer Jurídico - Parecer Jurídico plo 4-21 de 31/01/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico plo 4-21
Data
31/01/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
PARECER - Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária nº 04 - 2021 - Revoga Lei Municipal nº 1.468 de 12 de novembro de 2018 e concede efeito repristinatório a Lei Municipal nº 1.118 de 11 de fevereiro de 2009.
Indexação
Texto Integral