Parecer Jurídico - PARE Nº 106/2024 - PARECER de 01/07/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 106/2024 - PARECER
Data
01/07/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer ao projeto de lei nº 47 de 2024, visa descongelar os efeitos da LC 173/2020 para os servidores do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral