Parecer Jurídico - PARE Nº 107/2024 - PARECER de 08/07/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 107/2024 - PARECER

Data

08/07/2024

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo

Ementa

Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 64 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação - R$ 24.086,84 (vinte e quatro mil e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Indexação

Texto Integral