Parecer Jurídico - PARE Nº 101/2024 - PARECER de 01/07/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 101/2024 - PARECER
Data
01/07/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
(projeto de Lei Ordinária nº 57 do ano de 2024, versa acerca do pedido do Poder Executivo para que seja autorizada a abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação).
adicional especial por Excesso de Arrecadação).
Indexação
Texto Integral