Redação Final - REDF Nº 009/2024 - Redação Final de 22/07/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 009/2024 - Redação Final
Data
22/07/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei ordinária do legislativo 006 de 24 de maio de 2023.
Indexação
Texto Integral