Redação Final - REDF Nº 008/2024 - Redação Final de 22/07/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 008/2024 - Redação Final
Data
22/07/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do projeto de lei ordinária do legislativo nº de 04 de novembro de 2022.
Indexação
Texto Integral