Redação Final - REDF Nº 010/2024 - Redação Final de 22/07/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 010/2024 - Redação Final
Data
22/07/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 43 de 15 Abril de 2024.
Indexação
Texto Integral