Parecer Jurídico - PARE Nº 120/2024 - PARECER de 20/08/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 120/2024 - PARECER
Data
20/08/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 12 - 2024 - visa instituir o dia municipal da valorização da vida do nascituro no município.
Indexação
Texto Integral