Parecer Jurídico - PARE Nº 116/2024 - PARECER de 20/08/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 116/2024 - PARECER
Data
20/08/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 65 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - R$518.000,00 (quinhentos e dezoito reais.
Indexação
Texto Integral