Parecer Jurídico - PARE Nº 117/2024 - PARECER de 20/08/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 117/2024 - PARECER

Data

20/08/2024

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 66 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - R$ 12.623,64 (doze mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos).

Indexação

Texto Integral