Parecer Jurídico - PARE Nº 119/2024 - PARECER de 20/08/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 119/2024 - PARECER
Data
20/08/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 69 - 2024 - Autoriza o desconto em folha de pagamento dos Conselheiros Tutelares.
Indexação
Texto Integral