Parecer Jurídico - PARE Nº 132/2024 - PARECER de 10/09/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 132/2024 - PARECER
Data
10/09/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 05 - 2024 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Texto Integral