Parecer Jurídico - PARE Nº 130/2024 - PARECER de 10/09/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 130/2024 - PARECER
Data
10/09/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 14 - 2024 - Ab roga a Lei 1.548 - 2021.
Indexação
Texto Integral