Parecer Jurídico - PARE Nº 133/2024 - PARECER de 16/09/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 133/2024 - PARECER

Data

16/09/2024

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico - Prestação de contas do exercício financeiro de 2020.

Indexação

Texto Integral