Parecer Jurídico - PARE Nº 140/2024 - PARECER de 24/09/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 140/2024 - PARECER
Data
24/09/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo - Possibilita a criação do diário oficial do Legislativo.
Indexação
Texto Integral