Redação Final - REDF Nº 011/2024 - Redação Fina de 01/10/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 011/2024 - Redação Fina
Data
01/10/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei ordinária do legislativo nº 11 de 28 de junho de 2024.
Indexação
Texto Integral