Ofício Legislativo - OFEXP Nº 146/2024 - Ofício Expedido de 02/10/2024 por Maria Aparecida de Araújo Reis (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFEXP Nº 146/2024 - Ofício Expedido
Data
02/10/2024
Autor
Maria Aparecida de Araújo Reis
Ementa
Encaminha redação final e lei promulgado
Indexação
Texto Integral