Parecer Jurídico - PARE Nº 142/2024 - PARECER de 15/10/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 142/2024 - PARECER
Data
15/10/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 07 - 2024 - Altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Executivo.
Indexação
Texto Integral