Parecer Jurídico - PARE Nº 146/2024 - PARECER de 16/10/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 146/2024 - PARECER
Data
16/10/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer ao projeto de lei complementar 08 de 11 de outubro de 2024.
Indexação
Texto Integral