Redação Final - REDF Nº 012/2024 - Redação Final de 22/10/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 012/2024 - Redação Final
Data
22/10/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei complementar nº 005, de 03 de Setembro de 2024.
Indexação
Texto Integral