Parecer Jurídico - PARE Nº 145/2024 - PARECER de 16/10/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 145/2024 - PARECER
Data
16/10/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 47 - 2022 - Cria o conselho da assistência social.
Indexação
Texto Integral