Parecer Jurídico - PARE Nº 150/2024 - PARECER de 18/11/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 150/2024 - PARECER
Data
18/11/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 72 - 2024 - Cessão de uso de bem público.
Indexação
Texto Integral