Parecer Jurídico - PARE Nº 151/2024 - PARECER de 18/11/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 151/2024 - PARECER
Data
18/11/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 73 - 2024 - Desafetação + Reversão.
Indexação
Texto Integral