Parecer Jurídico - PARE Nº 157/2024 - PARECER de 25/11/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 157/2024 - PARECER
Data
25/11/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 76 - 2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil).
Indexação
Texto Integral