Parecer Jurídico - PARE Nº 161/2024 - PARECER de 02/12/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 161/2024 - PARECER
Data
02/12/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário n 63 - 2024 - Permuta de bem público.
Indexação
Texto Integral