Parecer Jurídico - PARE Nº 169/2024 - PARECER de 11/12/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 169/2024 - PARECER
Data
11/12/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária - 74 - 2024 - Critérios para promoção e estabilidade dos Servidores Públicos do Executivo.
Indexação
Texto Integral