Parecer Jurídico - PARE Nº 008/2025 - PARECER de 20/01/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 008/2025 - PARECER
Data
20/01/2025
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo n. 04 - 2025 - Visa conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoa que esteja em tratamento que necessite de hemodiálise.
Indexação
Texto Integral