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Parecer Jurídico - PARE Nº 010/2025 - PARECER de 21/01/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 010/2025 - PARECER

Data

21/01/2025

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária n. 03 - 2025 - Prorefis.

Indexação

OpenAPI