Parecer Jurídico - PARE Nº 029/2025 - PARECER de 11/02/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 029/2025 - PARECER
Data
11/02/2025
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei ordinária do Legislativo n. 5 - 2025 - Estabelece o 13º salário, férias acrescida de 1/3 de férias.
Indexação
Texto Integral