Redação Final - REDF Nº 001/2025 - Redação Final de 17/02/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 001/2025 - Redação Final
Data
17/02/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do projeto de lei nº 0003, de 21 de janeiro de 2025.
Indexação
Texto Integral