Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 9-21 de 23/02/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 9-21
Data
23/02/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Lei Ordinária 09 - 2021 - Revoga a Lei Municipal nº 1.468 de 12 de novembro de 2018 e da altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 11 de Fevereiro de 2009.
Indexação
Texto Integral