Parecer Jurídico - PARE Nº 036/2025 - PARECER de 19/02/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 036/2025 - PARECER
Data
19/02/2025
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de lei 18 - 2025 - Institui a declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem – MG.
Indexação
Texto Integral